norma nº 1579/2001

LEI Nº 1579, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza a COMLAPA – Companhia de
Desenvolvimento da Lapa a alienar área de
terra que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a COMLAPA – Companhia de Desenvolvimento da Lapa,
em cumprimento aos dispositivos da Lei 1388, de 12 de dezembro de 1997, alterada
pela Lei 1470, de 02 de dezembro de 1999, autorizada a alienar o lote “1-A” da
quadra “B” do Parque Industrial da Lapa, matrícula nº 19085, do Registro Geral de
Imóveis da Comarca da Lapa, à empresa ARCHIMEDE DO BRASIL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.990.358/0001-34, que deverá no
local manter uma unidade industrial para serraria, produção e comercialização de
embalagens e palets de madeira, restauração de móveis de madeira e marcenaria
em geral, importações e exportações.
Art. 2º - No instrumento de alienação constará obrigatoriamente a
destinação do imóvel, a qual terá de ser observada obrigatoriamente pela empresa,
sob pena de reversão do patrimônio a COMLAPA – Companhia de Desenvolvimento
da Lapa.
§ 1º - A alienação referida no caput deste artigo, sob qualquer forma,
somente poderá ser realizada se tornar possível o retorno, do imóvel alienado, a
COMLAPA, em caso de inatividade, interrupção ou suspensão das atividades
industriais produtivas, dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha
importar na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos,
a partir da data de alienação.
Lei nº 1579, de 09.11.01 ... 02
§ 2º - Caberá à COMLAPA – Companhia de Desenvolvimento da Lapa
estabelecer, no instrumento de alienação, outras cláusulas e condições que entenda
necessárias para assegurar o cumprimento pela empresa dos compromissos no que
concerne a geração de renda e empregos.
Art. 3º - As despesas de escrituração e registro da alienação correrão
por conta da empresa Archimede do Brasil Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal