norma nº 1441/1998

LEI Nº 1441, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Aval e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
I – DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Aval (FMA), destinado ao
apoio na execução de programas de financiamento a mini e pequenos agricultores
do Município, em conformidade com o Plano Municipal de Agropecuária.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Agropecuária será realizado
sob coordenação do Conselho Municipal de Agropecuária, com a finalidade de:
I. Diagnosticar as potencialidades do Município;
II. Definir prioridades e necessidades do setor rural;
III. Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao
desenvolvimento auto-sustentado do setor agropecuário segundo suas
potencialidades;
IV. Estabelecer as prioridades de apoio do FMA.
Art. 2º - Respeitadas as disposições do Plano Municipal de
Agropecuária, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos apoios
aos programas de financiamento:
I. Serão apoiados exclusivamente micro e pequenos produtores rurais
residentes no Município;
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II. Terão tratamento preferencial micro e pequenos empreendimentos
municipais, especialmente através de produtores que vivem em regime de economia
familiar, em atividades prioritárias definidas no PMA;
III. Apoio condicionado à conjugação do crédito com a assistência
técnica oficial (EMATER – PR), para cada projeto;
IV. Elaboração de orçamento anual para aplicações de recursos;
V. Preservação do meio ambiente.
II. DAS MODALIDADES
Art. 3º - O Fundo Municipal de Aval se destina:
I. A cobertura de operações de crédito garantidas pela concessão de
aval junto a instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito, com agência em
Lapa, procedidas pelos beneficiários;
II. Ao pagamento de débitos avalizados na forma desta Lei, não
honrados pelos tomadores.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de AVAL poderá utilizar até 3%
(três por cento) do valor do projeto, para elaboração de projetos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos e de capacitação gerencial, objetivando
sempre a garantia dos objetivos do programa.
III. DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo Municipal
de Aval os produtores que desenvolvam atividades produtivas no setor
agropecuários e cumulativamente atendam às seguintes condições:
I. Residam e produzam no Município de Lapa;
II. Sejam proprietário ou arrendatários, parceiros, comodatários, com
contrato, de imóvel que possua área de no máximo 4 módulos fiscais;
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III. Possuam bloco de produtor e que tenham destacado nota na safra
agrícola no ano anterior ao benefício;
IV. Tenham na atividade agropecuária a principal fonte de renda da
família, com participação acima de 70%.
V. Apresentem os comprovantes devidamente quitados do último ITR
(Imposto Territorial Rural).
§ 1º - Os arrendatários, parceiros ou comodatários deverão apresentar
os respectivos contratos, com as assinaturas devidamente reconhecidas por
Cartório.
§ 2º - A exigência do requisito do destaque de Nota Fiscal, estabelecido
pelo Inciso III deste artigo, terá início a partir de 01 de Janeiro de 2000, enquanto a
do Bloco do Produtor, estabelecido pelo mesmo Inciso, entra em vigência a partir de
01 de Janeiro de 1999.
IV – DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 5º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Aval:
I. Receitas orçamentárias do Município, na ordem de 5% (cinco por
cento) do total dos financiamentos a serem realizados de acordo com os critérios e
alcance definidos pelo Conselho Municipal de Agropecuária;
II. 5% (cinco por cento) do total dos recursos obtidos pelos produtores
rurais, através do financiamento alvo do aval;
III. Quaisquer doações de entidades públicas, privadas e pessoas
físicas que desejem participar de programas de redução de disparidades sociais;
IV. Rendimento gerado por aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V. Retorno dos financiamentos avalizados com recursos do Fundo;
VI. Receitas oriundas de restituições de incentivos aos agricultores do
Município;
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VII. Contribuição efetuada pelo beneficiário do fundo, conforme
Regimento Interno.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter no mercado de
aplicações financeiras, valores equivalentes ao montante, podendo utilizar estes
recursos para complementar a cobertura das obrigações assumidas pelo Fundo
Municipal de Aval.
V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS
FINANCEIROS
Art. 7º - O Município estabelecerá anualmente, até o dia 31 de maio de
cada exercício financeiro, o limite de responsabilidade que o Fundo Municipal de
Aval assumirá para a garantia dos contratos financiados pelo Programa para a
próxima safra, ouvido o Conselho Municipal de Agropecuária, cabendo a este,
também, anualmente, fixar as diretrizes do referido Fundo.
Parágrafo Único – O descumprimento do caput deste artigo importará
na renovação do limite estabelecido para o exercício anterior.
Art. 8º - Os prazos para pagamento dos financiamentos avalizados
serão fixados por ocasião da análise do Projeto, em função do seu tempo de
execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiários,
observando-se os seguintes prazos máximos:
I. Custeio agrícola, até 90 (noventa) dias após o término previsto para
colheita;
II. Outras operações, conforme o estabelecido em contrato para a
finalidade.
Art. 9º - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo
Municipal de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros, conforme política do
Governo para cada caso.
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Art. 10 – Os encargos financeiros para os casos de inadimplência
obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 – Compete ao Conselho Municipal de Agropecuária:
I. Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos, nos termos desta
Lei;
II. Analisar e enquadrar os projetos no Plano Municipal de
Agropecuária – PMA.
III. Acompanhar e avaliar os projetos;
IV. Avaliar os resultados obtidos;
V. Fiscalizar os objetivos, garantindo a correta utilização dos recursos
utilizados;
VI. Movimentar a conta de depósito do Fundo Municipal de Aval, bem
como, a concessão do aval, nos termos desta Lei;
VII. Elaborar o seu Regimento Interno;
VIII. Aprovar os Balancetes Mensais e os Balanços Anuais do Fundo,
bem como, fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos;
IX. Prestar contas ao Executivo com a apresentação dos Balancetes e
Balanços Financeiros Anuais;
X. Celebrar Convênios com Instituições Financeiras Oficiais ou
Particulares, e/ou Cooperativas de Créditos, para consecução dos objetos previstos
nesta Lei.
VII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 – O Fundo terá contabilidade própria, registrando nela todos os
atos e fatos a ele referentes, inclusive os Balancetes Semestrais e Balanços Anuais.
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Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Agropecuária fará publicar,
no Boletim Oficial do Município, os Balanços Anuais do Fundo Municipal de Aval.
VIII - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 13 – O Município, por intermédio de Resolução do Conselho
Municipal de Agropecuária, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
poderá decretar, por motivos justificáveis, a dissolução do Fundo, cessando todas as
suas atividades.
Art. 14 – Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará
definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, junto a
quaisquer instituições financeiras.
Art. 15 – O saldo apurado em contas correntes do Fundo terá sua
destinação decidida pelo Conselho Municipal de Agropecuária, que se encarregará
de fixar os créditos para a devolução dos recursos entre os participantes.
IX – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 – É facultativa a opção dos contemplados pelo Fundo Municipal
de Aval, a adesão a seguro agrícola, e de pessoa física dos financiamentos
avalizados pelo referido Fundo.
Art. 17 – A liberação dos recursos por intermédio do Fundo Municipal
de Aval, fica vinculada à participação do beneficiário em grupo de aval solidário
(coobrigados), conforme regulamentação específica.
Art. 18 – Os objetivos consignados nesta Lei, destinam-se
exclusivamente a garantia de financiamentos especificados na regulamentação
específica, anualmente.
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Art. 19 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal
de Agropecuária.
Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Orçamento do
ano de 1999 um crédito adicional especial no valor de 17.800,00 (Dezessete Mil e
Oitocentos Reais), com a seguinte classificação:
10.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.04 – Fundo Municipal de Aval
04.18.1122 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Aval
3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Art. 21 – O crédito autorizado no artigo anterior será proveniente da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária;
10.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
10.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
04.18.1122 – Manutenção das Atividades de Fomento Agropecuário
3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal