norma nº 1586/2001

LEI Nº 1586, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Concede aos servidores públicos do Município
da Lapa, regidos pelas Leis Nº. 1138/92 e
1405/98, Licença Especial sem vencimento
para tratar de assuntos particulares e da
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais estáveis,
regidos pelas Leis nºs. 1138/92 e 1405/98, o direito à obtenção de Licença Especial
sem vencimento, pelo período de até 02 (dois) anos, para tratar de interesses
particulares.
§ 1º – Durante a licença o servidor não poderá exercer outra atividade
remunerada, sob pena de ser exonerado a bem do serviço público.
§ 2º – O período de Licença Especial sem remuneração ou
vencimento, não integrará o tempo de serviço.
§ 3º – A licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e será concedida desde que não seja inconveniente para o serviço
público.
§ 4º – O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
Lei nº 1586, de 05.12.2001 ... 02
§ 5º – A licença de que trata esta Lei, somente poderá ser concedida
ao servidor após cumprimento do Estágio Probatório.
Art. 2º - O servidor em gozo de licença especial sem vencimento,
poderá retornar ao quadro efetivo, à qualquer momento, desde que requeira com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Completados os dois anos da licença sem a apresentação do
servidor para o exercício da função, este será exonerado por abandono da função,
ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Art. 4º - A licença não perdurará por tempo superior a um biênio e só
poderá ser requerida novamente, depois de decorridos dois anos do término da
anterior, independentemente do prazo que a mesma tenha sido concedida.
Art. 5º - Ao servidor interino ou em comissão; nomeado; removido ou
transferido, antes de assumir o exercício, não se concederá nessa qualidade,
licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo Único – Não se concederá, igualmente, licença para tratar
de interesses particulares, ao servidor que, a qualquer título, esteja obrigado a
indenização ou devolução aos cofres públicos ou que esteja respondendo a
procedimento administrativo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal