norma nº 1580/2001

LEI Nº 1580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 102, inciso I, da Lei 649/76 –
Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso I, do artigo 102, da Lei nº
649/76 – Código tributário Municipal, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 102 – omissis
I - Multas de 2 % (dois por cento) sobre o valor do tributo
quando o pagamento for efetuado após a data do vencimento.
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal