norma nº 1439/1998

LEI Nº 1439, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Aprova a delimitação gráfica dos Bairros e do
Perímetro Urbano da sede do Município em
conformidade com a Lei nº 584/74 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a delimitação gráfica dos Bairros e do Perímetro
Urbano da sede do Município em conformidade com o que dispõe o artigo 1º da Lei
nº 584/74 e Mapa, anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A delimitação gráfica, referida no artigo 1º não afeta os limites
e os nomes das Vilas, pois estas estão localizadas dentro dos Bairros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal