norma nº 2481/2010

LEI Nº 2481, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da
Lapa-PR a constituir com outros Municípios do
Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná – COMESP, ratifica o protocolo de intenções
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná – COMESP – sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de
aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo
aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de
serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, anexo I, parte integrante da
presente Lei, firmado no dia 15 de abril de 2.010, em Assembléia Geral de Prefeitos dos
municípios consorciados. 
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a
delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, competência para
que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para prestação
de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar
ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a
consecução do objeto pactuado.
Art. 4º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções aprovado
pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2.006.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1975, de 15 de Setembro de 2.006 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal