norma nº 1435/1998

LEI Nº 1435, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar ao
PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA,
materiais inservíveis conforme descreve e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação para o
PROVOPAR MUNICIPAL DA LAPA, entidade promotora de Assistência Social, sem
fins lucrativos os seguintes materiais, que se acham no Pátio da Prefeitura,
considerados inservíveis: 
20 "carcaças" de pneus 1300X24;
07 "carcaças" de pneus 17,5X25;
18 "carcaças" de pneus 900X20;
12 "carcaças" de pneus de veículos leves;
20.000 kg de Ferro Velho.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei, é feita de forma
incondicionada, podendo a donatária efetuar a venda dos materiais, aplicando os
recursos obtidos em seus programas assistenciais. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Novembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal