norma nº 1434/1998

LEI Nº 1434, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
Súmula: Extingue a arrecadação do Laudêmio no
Município da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a permitir remissão de foro
aos enfiteutas interessados em consolidar em seu nome o domínio pleno dos
imóveis foreiros do Município.
Art. 2º - A emissão do foro, uma vez requerida, somente será negada
se aprovado o interesse do Município em recobrar o domínio útil do imóvel, mediante
exercício do direito de preferência, em prazo não superior a 01 (um) ano.
Art. 3º - A remissão do foro será gratuita.
Art. 4º - Não se concederá remissão de foro a enfiteuta em débito com
a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal