norma nº 1433/1998

LEI Nº 1433, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EMÍLIA
MAGALHÃES FERREIRA DO AMARAL, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL EMÍLIA
MAGALHÃES FERREIRA DO AMARAL, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CGC/MF sob o nº 80. 563.653/0001-18.
Parágrafo Único – A Associação deverá a cada ano apresentar ao
Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas atividades, para fins
de cumprimento do que estabelece o artigo 2º da Lei 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal