| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1998 |
| Date | 1998-11-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DONA MIRAZINHA BRAGA, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1431, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DONA MIRAZINHA BRAGA, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DONA MIRAZINHA BRAGA, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.908.020/0001-28. Parágrafo Único – A Associação deverá a cada ano apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento do que estabelece o artigo 2º da Lei 1071, de 09 de abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro de 1998 Miguel Batista Prefeito Municipal