norma nº 1432/1998

LEI Nº 1432, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO
VARGAS, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o número
01.908.018/0001-59.
Parágrafo Único – A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Getúlio Vargas fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma ao que
preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Novembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal