norma nº 1430/1998

LEI Nº 1430, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
355.000,00 (Trezentos e Cinqüenta e Cinco Mil Reais) para reforço das seguintes
dotações, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.0012-001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................R$ 35.000,00
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 02.00 – GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.0202-002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................R$ 30.000,00
03.07.0202-003 - ASSESSORIAS
3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..........................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - TESOURARIA
03.08.0302-007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
3280.00 - PASEP......................................................................................R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.47.2392-016 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 25.000,00
LEI Nº 1430, DE 29.10.98 ... 02
ÓRGÃO: 07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.1882-018 - ENC. FUNDO MUNIC. DE MANUT. E DESENV. ENSINO
FUNDAMENTAL
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................R$ 120.000,00
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-020 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................R$ 15.000,00
UNIDADE: 08.03 – DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13.75.4282-022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 35.000,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.02 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.4862-024 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................R$ 35.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 355.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo
descritas:
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................R$ 85.000,00
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.47. 2392-016 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.4862-026 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 100.000,00
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................R$ 45.000,00
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................................................R$ 40.000,00
4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 25.000,00
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$ 20.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 355.000,00
LEI Nº 1430, DE 29.10.98 ... 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal