norma nº 2482/2010

LEI Nº 2482, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Concede subsídio mensal a professores
municipais e a todos os demais funcionários
de carreira deste Município, lotados na
Secretaria Municipal de Educação, que sejam
estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor municipal
ou funcionário de carreira, lotado na Secretaria de Educação, estudante de
Pedagogia, Curso Normal Superior e demais Licenciaturas, em entidades
privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo
interessado, desde que o requerente não seja bolsista integral do PROUNI ou
receba outra forma de bolsa integral de mensalidades.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais
funcionários estudantes, mediante a apresentação do comprovante de
inscrição no curso referido no artigo anterior e prova de freqüência às aulas
de no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único – A não apresentação dos documentos acima, ou
freqüência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente ao
mês em falta.
Art. 3° - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra￾referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4° - Caberá à Secretaria de Educação a tomada de medidas
para aplicação desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
LEI Nº 2482, DE 05.07.10 ... 02
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
fontes 1000 – Livre ou Salário Educação - 1107
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1870 de 06 de Julho de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal