norma nº 1427/1998

LEI Nº 1427, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL
MUNICIPAL DEPUTADO JOÃO LEOPOLDO
JACOMEL, localizada na comunidade de Canoeiro,
neste Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL
DEPUTADO JOÃO LEOPOLDO JACOMEL, localizada na comunidade de Canoeiro,
neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº
01.908.028/0001-94.
Parágrafo Único – A Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Deputado João Leopoldo Jacomel, fica com o encargo de apresentar ao
Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado das suas atividades,
conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal