norma nº 1426/1998

LEI Nº 1426, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE
LOURDES.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no Âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA
DE LOURDES, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº
01.908.019/0001-01.
Parágrafo Único – A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Nossa Senhora de Lourdes, atendendo ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório anual circunstanciado das suas atividades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal