norma nº 1425/1998

LEI Nº 1425, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Autoriza a doação de imóvel à Dagranja
Agroindustrial Ltda.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação, mediante Escritura Pública, para a Dagranja Agroindustrial Ltda., de uma
área de terras com 1.140,46 m2 (Um mil cento e quarenta metros e quarenta e seis
centímetros quadrados), de propriedade do Município, matrícula nº 10.107, do
Registro de Imóveis desta Comarca, situada no local denominado Passa Dois, neste
Município, conforme croqui e respectivo Memorial Descritivo, anexos.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para ampliação da lagoa que
abastece o sistema de tratamento de água do abatedouro da empresa.
Parágrafo Único – A donatária iniciará os serviços de ampliação, após
a publicação oficial desta Lei e os concluirá no prazo de 02 (dois) anos contados da
referida publicação, sob pena de retrocessão do bem doado ao Patrimônio
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal