norma nº 1424/1998

LEI Nº 1424, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Lapa, que tem
por objetivo assegurar melhores condições à Mulher, visando o exercício pleno de
seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social,
político, educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa será formado por 10
(dez) membros, sendo, paritariamente composto por:
I. Cinco Membros, representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança – Ministro Flávio
Suplicy de Lacerda.
II. Cinco Membros, representantes de entidades não governamentais,
jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelos seguintes
órgãos:
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a) Sindicato Rural de Lapa;
b) Conselho das Pastorais da Paróquia de Santo Antonio;
c) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa – ACIAL;
d) Associações de Moradores da Lapa, escolhido em comum acordo
entre eles;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
§ 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições no § 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Secretário de Promoção Social, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº
1164, de 30.11.92. 
§ 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário de
Promoção Social, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa será presidido pelo seu
substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo Prefeito.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, por
força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Presidente apenas nos casos
que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada
mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria absoluta
de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos permitida a recondução.
Parágrafo Único – O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
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a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, reunir-se-á na forma
e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa terá uma Diretoria
composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e seus
parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus membros.
Parágrafo Único – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo
escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a
voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Mulher de
Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao Município, não será
remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
II. Promover uma política global, visando eliminar as discriminações
que atingem a Mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
III. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo à Mulher, no Município de Lapa, em colaboração com os órgãos de
entidades oficiais especializados;
IV. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher, como cidadã
trabalhadora;
V. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas, resguardando￾se os preceitos constitucionais;
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VI. Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher;
VII. Demonstrar para professores e alunos o papel da Mulher nas
atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou região;
VIII. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da
Mulher;
IX. Desenvolver projetos que promovam a participação da Mulher em
todos os setores da vida social;
X. Criar instrumentos que permitam a organização e mobilização
feminina, dando total e irrestrito apoio as organizações de Mulheres, que já existam
ou venham a existir;
XI. Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade
e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
XII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar,
serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno,
para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo Único – As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem. 
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 – É da competência do Presidente do Conselho Municipal da
Mulher de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
III. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
IV. Convocar para reuniões extraordinárias;
V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETARIO
Art. 11 – É da competência do Secretário do Conselho Municipal da
Mulher de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
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II. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e
relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
órgão;
III. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e
tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou
atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 – É da competência dos Membros do Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
II. Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade,
quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
III. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo
parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de
determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar￾se do Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram
convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
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Art. 13 – O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, se reunirá sempre
que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal