norma nº 1423/1998

LEI Nº 1423, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA
DO PRÍNCIPE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO PRÍNCIPE, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.160.003/0001-55.
Parágrafo Único – A Associação de Moradores da Vila do Príncipe, fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal