norma nº 1422/1998

LEI Nº 1422, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA : Cria o Conselho Municipal de Agropecuária
de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
que tem por objetivo: promover o desenvolvimento rural do Município de Lapa, nos
aspectos econômico, social, educacional e de meio-ambiente, através da priorização
e integração de ações que otimizem o uso de todos os recursos humanos e
materiais disponíveis, tendo como Diretrizes Básicas:
• Utilização racional dos recursos naturais e de meio-ambiente;
• Viabilização econômica de maneira auto sustentada da atividade
agropecuária compatível com o Desenvolvimento Regional;
• Promover a participação comunitária, respeitando a vocação natural
e sazonal do Município.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será formado
por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
I. Quatro Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
d) Secretaria de Planejamento.
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II. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento da Agropecuária
em Lapa, jurídica e regularmente constituídas, e em funcionamento no Município,
que serão indicadas e eleitas entre si, dentre as a seguir: 
a) Representante das Cooperativas Agropecuárias, com sede no
Município;
b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede no
Município;
c) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
e
d) Representante do Sindicato Patronal Rural do Município.
§ 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
§ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do § 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
§ 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário do
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de Agropecuária
de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos
nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum) voto
como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada
02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria absoluta
de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
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Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos permitida a recondução.
Parágrafo Único –O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento; 
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções; 
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus membros.
Parágrafo Único – O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo
escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a
voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
II. Modificar seu Regimento interno;
III. Coordenar, incentivar e promover a Agropecuária no Município de
Lapa;
IV. Sugerir, apresentando propostas sobre o Orçamento Municipal
destinado à Agropecuária;
V. Estudar e sugerir medidas que proporcionem o efetivo assentamento
do homem do campo de forma a impedir o fluxo migratório;
VI. Elaborar diretrizes de trabalho para o Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural;
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VII. Deliberar e sugerir sobre todos os aspectos do Setor Agropecuário
do Município, ações que devam ser tomadas pelo Poder Executivo;
VIII. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo, bem como as prioridades de política Agropecuária do Município de Lapa,
em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;
IX. Incentivar a parceria entre o Município com outras entidades e/ou
órgãos públicos para elaboração e execução de medidas corretivas e de
preservação do meio-ambiente através da educação ambiental;
X. Promover junto às entidades de classe campanhas no sentido de
incrementar a Agropecuária no Município;
XI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância da Agropecuária como setor de Desenvolvimento Econômico;
XII. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura Agropecuária,
buscando parcerias para investimentos na região; 
XIII. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
a fim de promover a captação e geração de eventos para o Município;
XIV. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais que
prestam serviços para a Agropecuária, visando qualidade e produtividade
(encontros, seminários, treinamento de monitores, etc.); 
XV. Divulgação das potencialidades Agropecuárias do Município,
através dos meios de comunicação, a mídia a nível local, estadual, nacional e
internacional;
XVI. Desenvolver meios capazes de desencadear ações concretas
para preservar racionalmente o meio-ambiente;
XVII. Demonstrar para professores e alunos o papel da Agropecuária
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou região;
XVIII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar,
serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno,
para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo Único – As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 – São atribuições do Conselho Municipal de Agropecuária,
relativas ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA:
I. Elaborar o Plano Municipal de Agropecuária, bem como, o de
Aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa o
qual será submetido ao Prefeito Municipal;
II. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados
financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa; 
III. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa; 
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IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento das atividades a cargo do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
celebrados que envolvam recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 – É da competência do Presidente do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
III. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa, de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no artigo
15, I, desta Lei;
VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens de
pagamento das despesas do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa,
sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e despesas
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que na
demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada a situação econômico￾financeira do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 – É da competência do Secretário do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
II. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e
relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
órgão;
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III. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e
tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou
atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 – É da competência dos Membros do Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
II. Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade,
quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
III. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo
parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de
determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar￾se do Município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram
convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 – O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
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SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 – Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
AGROPECUÁRIA DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais da Agropecuária no Município de
Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
Art. 16 – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa, serão administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal
de Agropecuária de Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único – O Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa, ficará subordinado operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo.
Art. 17 – Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, constituir-se-ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
II. Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos agropecuários no Município;
III. Transferências de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento à Agropecuária;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, terá
direito a receber por força de Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, realizadas na forma da Lei.
Art. 18 – As receitas que constituírem recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa serão depositadas em estabelecimentos
oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA.
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Art. 19 – Quando disponíveis, os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, poderão ser aplicados no mercado de
capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 – Constituem ativos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa:
I. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
II. Direitos que porventura vier a constituir;
III. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e
outros.
Art. 21 – Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Plano Municipal de Agropecuária.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – O Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, terá
duração indeterminada.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do
Município.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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