norma nº 1421/1998

LEI Nº 1421, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o CEXETRAN – Conselho Executivo
Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de
Trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN – Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, Estado do Paraná, com a Função de órgão executivo de trânsito
e rodovias municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN – Conselho Executivo de Trânsito do Município
de Lapa, tem a seguinte composição:
I. Presidente:
o Prefeito Municipal;
II. Membros:
a) o Titular da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
b) o Titular da Assessoria Jurídica do Município;
c) um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná e;
d) um representante da comunidade, indicado em Assembléia conjunta
de todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas, existentes no
Município.
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 02
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN – Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa:
I. Desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias
municipais, nos termos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9503, de
23.09.97 e segundo a competência estabelecida para o Município;
II. Estabelecer o seu Regimento Interno;
III. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do
Fundo Municipal de Trânsito;
IV. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no
CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9503, de 23.09.97, no âmbito de sua
competência;
V. Responder as consultas que lhe forem formuladas, relativas à
aplicação da legislação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;
VI. Atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do
Sistema Nacional de Trânsito;
VII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º - O CEXETRAN – Conselho Executivo de Trânsito do Município
de Lapa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo, na sua estrutura
administrativa, além do Presidente, um Secretário Executivo, cujos desempenhos
dessas funções se dará de forma gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO
CEXETRAN – CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE LAPA
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 03
I. Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
II. Coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
III. Gerir os recursos financeiros do Fundo, ordenado empenhos,
assinando documentação respectiva em conjunto com o Secretário de Finanças do
Município e autorizando movimentações e aplicações dos recursos disponíveis;
IV. Firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos, referentes
a recursos que serão alocados no Fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo:
I. Coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN – Conselho
Executivo de Trânsito do Município de Lapa;
II. Gerir em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas
pelo conselho, o Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
III. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Trânsito;
IV. Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos recursos inerentes
ao Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de
Trânsito Brasileiro;
V. Encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis
relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho;
VI. Solicitar elaboração de empenhos das despesas do Fundo;
VII. Preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal
VIII. Manter os controles necessários à execução do Plano de
Aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo;
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 04
IX. Manter, em consonância com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
do Município, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga para o
Fundo;
X. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município, anualmente, o
inventário dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade do Fundo;
XI. Preparar Relatórios de Acompanhamento da realização das ações
para serem submetidas às autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
XII. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo,
submetendo-a aos interessados;
XIII. Manter os controles necessários sobre Convênios.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, órgão de
regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de
dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto no artigo 24
e incisos, da Lei nº 9503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO III
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de
Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura e a este vinculada, tais
como:
I. Recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
II. Dotações Orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 05
III. Doações, auxílios, contribuições e legados de particulares,
entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o
objetivo do Fundo;
IV. Recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;
V. Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no Município.
§ 2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza
financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de caixa.
§ 3º - Anualmente se processará inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o funcionamento dos seus programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 06
Art. 10 – O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a
política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente,
especialmente a Lei nº 4320, de 17.03.64.
Art. 11 – Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de Orçamento
do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao
Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da receita e da despesa.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12 – A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus
objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 13 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente,
de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14 – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 07
Parágrafo Único – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela
Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 15 – Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento
do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto específico, o Conselho
gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras dos objetivos do Fundo.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite e fixado no orçamento próprio e o comportamento da
sua execução.
Art. 16 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 17 – A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de despesas e investimentos
decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no artigo 24 e seus
incisos, do Código de Trânsito Brasileiro;
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 08
II. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de trânsito.
Art. 18 – A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto
Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 – A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á
pelo setor de tesouraria do Município, obedecendo aos procedimentos adotados
para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na qualidade
de presidente do Conselho e do Secretário de Finanças do Município.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 – A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – Para atendimento do disposto no artigo 11 sobrescrito, neste
exercício financeiro, o Setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao
Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta
Lei, detalhamento do orçamento próprio do Fundo.
Art. 22 – As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão
por conta dos elementos de despesa:
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 -Material de Consumo.....................................................................R$ 5.000,00
LEI Nº 1421, DE 02.10.98 ... 09
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos........................................................R$ 5.000,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.1.0 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 7.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$
3.000,00
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento em execução, por Decreto, Créditos Especiais nas dotações previstas
neste Artigo, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Art. 23 – O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN –
Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa, fica autorizado a firmar
convênio com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para fins previstos no artigo
24 e seus incisos com base no artigo 25 e seu parágrafo único, do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de outubro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal