norma nº 2489/2010

LEI Nº 2489, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 2.612.818,81 (Dois Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Oitocentos e Dezoito
Reais e Oitenta e Um Centavos), destinado à construção do Centro de
Juventude, e dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.028 – Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 – Obras e Instalações ............... R$ 2.412.818,81
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 – Equip.e Material Permanente ..R$ 200.000,00
TOTAL .................................................................................R$ 2.612.818,81
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 – Fonte de Recursos 1834,
conta nº 00600000173-0 ...................................................... R$ 2.612.818,81
TOTAL ................................................................................ R$ 2.612.818,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal