norma nº 1388/1997

LEI Nº 1388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: Cria a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, na
forma desta Lei, uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de
direito privado, com sede e foro no Município de Lapa, Estado do Paraná, sob a
denominação de: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMPALA,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, com competência para:
I. Formular, planejar e implantar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores comercial, industrial e de serviços, de turismo e de
artesanato do Município;
II. Implantar, promover e gerenciar as áreas e empreendimentos
industriais do Município;
III. Implementar ações que assegurem o fomento dos setores
produtivos do Município, através da execução de atividades de atração, incentivo e
criação, preservação e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação
de programas e projetos de estímulo à atividade econômica, de acordo com a
política municipal;
IV.Gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que
lhe forem atribuídos;
V. Exercer atividades que visem a promoção do Município,
proporcionando o seu desenvolvimento econômico;
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VI. Prestar apoio tecnológico e proporcionar estímulos de natureza
física e financeira à indústria, ao comércio, aos prestadores de serviços e às
empresas de pequeno e médio porte;
VII.Promover medidas relativas à geração de empregos, e
assessoramento às associações de empresários na condução de seus interesses
perante o Município;
VIII. Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gestão empresarial e de
profissionalização de mão-de-obra, com entidades nacionais e internacionais;
IX. Adquirir e alienar, por compra e venda, locar, arrendar, ceder em
comodato e doar bens móveis e imóveis, bem como propor ao Poder Executivo
Municipal a desapropriação de imóveis ao sei favor;
X. Participar da execução de comercialização de produtos artesanais e
aqueles definidos como de pequena produção industrial, inseridos em programas
coordenados pela administração municipal;
XI. Realizar outras atividades correlatas à Companhia.
Art. 2º - O capital inicial, autorizado para a Companhia é de R$
1.000,00 (Hum mil reais) devendo o Município de Lapa, subscrever no mínimo 51%
(cinqüenta e um por cento) do capital inicial da sociedade, constituído de ações
comuns com direito a voto.
§ 1º - Para integralização de futuro aumento do capital social, fica o
Poder Executivo, autorizado a incorporar ao capital da Companhia bens móveis e
imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, não afetados com destinação
específica.
§ 2º - Constituirão, também, patrimônio da Companhia os imóveis do
Município compreendidos nos limites dos zoneamentos industriais existentes ou a
serem criados.
§ 3º - A doação de imóveis, uma vez aprovada pelo Conselho de
Administração, será sempre precedida de autorização do Legislativo Municipal.
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§ 4º - O Município manterá sempre a mesma participação mínima de
51% (cinqüenta e um por cento) nos futuros aumentos de capital da Companhia.
§ 5º - Em caso de liquidação da Companhia, o seu acervo reverterá ao
Patrimônio do Município de Lapa, depois de liquidado o passivo existente e
reembolsado o capital dos demais acionistas, inclusive a participação que tiverem
em reservas livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por
decreto, Crédito Adicional, até o montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
0200 - Governo Municipal ou Gabinete do Prefeito
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.11623461.26 - Implantação e/ou ampliação de Zoneamento Industrial
4260 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras.........................................................................R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
referido no "caput" deste artigo, poderão ser tomadas como recursos as
transferencias ou convênios do Estado do Paraná ao Município, não previstas no
orçamento e ainda os advindos do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, incisos II, III e
IV da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 4º - A Companhia será administrada por um Conselho de
Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um Conselho Fiscal, com
composição, atribuições e estatuto aprovados por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e Taxas Municipais.
Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia, além do Município de
Lapa, as pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ter interesse.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1997
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal