norma nº 1387/1997

LEI Nº 1387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o Lar e Educandário São Vicente
de Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Âmbito Municipal, o
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, entidade civil, sem fins
lucrativos, que mantém seus estatutos registrados sob nº 160, as fls. 192 do Livro A￾6 do Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa, inscrita no CGC/MF sob o
nº 78.474.509/0001-63.
Parágrafo Único - A Associação deverá a cada ano apresentar ao
Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas atividades, para fins
de cumprimento do que estabelece o artigo 2º da Lei 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal