norma nº 1386/1997

LEI Nº 1386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
estímulos aos micro e pequenos
agricultores do Município que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, a título
de estímulo, o Bloco de Produtor Rural e Carimbo de Produtor Rural, gratuitamente,
aos micro e pequenos agricultores que apresentarem os seguintes requisitos:
I. sejam proprietário, arrendatários ou comodatários de um único
imóvel rural no Município da Lapa, cuja área não seja superior a 05 (cinco) alqueires;
II. que a renda advinda do imóvel que refere-se o inciso anterior seja
único meio de subsistência seu e de sua família;
III. que a sua renda bruta anual, apurada no ano anterior ao pedido de
estímulo que prescreve esta lei, não tenha sido superior a R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais).
Art. 2º - Para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará
requerimento ao Poder Executivo Municipal, fazendo anexar os seguintes
documentos:
I. ITR do imóvel do último ano; ou o registro do Imóvel; ou Formal de
Partilha; ou o Contrato de Comodato; ou ainda o Contrato de Arrendamento;
II. Cópia do CPF e Identidade do autor do requerimento;
III. Declaração de rendimento bruto anual.
Lei nº 1386, de 12.12.97 ... 02
§ 1º - O contrato de comodato ou arrendamento poderão ser por
instrumento particular, desde que com firma reconhecida das assinaturas dos
contratantes.
§ 2º - A declaração de rendimento bruto anual será de
responsabilidade do interessado, o que ficará sujeito as penalidades da lei no caso
de tais informações serem inverídicas, além do Município poder proceder a cobrança
das despesas efetuadas via lançamento de ofício, as quais serão atualizadas na
forma dos tributos municipais.
§ 3º - Caso necessário o Poder Executivo poderá promover diligências
para verificar a veracidade das condições que habilitaram o interessado ao estímulo
desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
promoverá campanhas para divulgar a presente lei, e levará, sempre que possível,
seu corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito de facilitar a
obtenção do estímulo ora previsto.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal