norma nº 1385/1997

LEI Nº 1385, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
SÚMULA: Concede desconto especial sobre débitos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
desconto especial sobre os valores lançados nos exercícios de 1992, 1993, 1994,
1995 e 1996, referente a impostos municipais, taxas de serviços públicos, alvará de
licença e contribuição de melhoria e não pagos até a presente data, incluídos ou não
em dívida ativa, ficando ainda isentos de multas e juros de mora, na seguinte
proporção:
I. EXERCÍCIO DE 1992 - DESCONTO ESPECIAL DE 50%;
II. EXERCÍCIO DE 1993 - DESCONTO ESPECIAL DE 35%;
III. EXERCÍCIO DE 1994 - DESCONTO ESPECIAL DE 30%;
IV.EXERCÍCIO DE 1995 - DESCONTO ESPECIAL DE 20%;
V. EXERCÍCIO DE 1996 - DESCONTO ESPECIAL DE 15%.
§ 1º - Para os contribuintes em débito poderem usufruir deste benefício,
os débitos corrigidos monetariamente, deverão ser pagos em parcela única e
impreterivelmente até o dia 30 de dezembro de 1997.
§ 2º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados
dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas
processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo
primeiro deste artigo. 
Lei nº 1385, de 21.11.97 ... 02
Art. 2º - Os alvarás de localização e funcionamento em atraso por dois
anos consecutivos não serão automaticamente renovados, sendo que os débitos
serão inscritos em dívida ativa e executados na forma da lei, com as devidas
cominações legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de novembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal