norma nº 1384/1997

LEI Nº 1384, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério, no Município de Lapa.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, nomeados
por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte;
b) 01 (um) representante dos professores e diretores das Escolas
Públicas Municipais do Ensino Fundamental, escolhidos em assembléia da
respectiva categoria;
c) 01 (um) representante dos pais, escolhidos em assembléia da
respectiva categoria;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, que
não faça parte das categorias contempladas nos itens anteriores, escolhidos por
seus pares.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por uma vez.
Lei nº 1384, de 21.11.97 ... 02
Art. 4º - Compete ao Conselho:
I. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo;
II. Supervisionar a realização do Censo Educacional anual;
III. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60 (sessenta) dias para
elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de novembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal