norma nº 1584/2001

 LEI Nº 1584, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar
recursos para aumento de Capital Social da
Sociedade de Economia Mista que faz parte
da Administração Indireta do Município e
para concessão de contribuições, auxílios e
subvenções sociais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao que determina o $ 2º, do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a destinar recursos para:
I – o aumento de capital social da sociedade de economia mista que
faz parte da administração indireta do Município da Lapa:
a) Companhia de Desenvolvimento da lapa – COMLAPA
II – concessão de contribuições, auxílios e de subvenções sociais
enquadradas nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e
em conformidade com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os valores a serem alocados serão definidos em leis
ordinárias municipais.
Art.3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal