norma nº 1379/1997

LEI Nº 1379, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com
VIAÇÃO TINDIQÜERA LTDA, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO sobre área municipal
que especifica, em conformidade com o que
dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei
Orgânica do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo; com fundamento no que, expressamente,
dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67, combinado
com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do Município, autorizada a
contratar com a VIAÇÃO TINDIQÚERA LTDA, inscrita no CGC do MF sob nº
79.764.643/0001-61, com endereço na Avenida Manoel Pedro, s/n, Centro, nesta
cidade, concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros, conforme contrato firmado com o Município em 21.12.96 e publicado
no Boletim Oficial nº 610, pg 189/193, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre área de propriedade do Município, com 7.141,65 m2 (sete mil, cento e
quarenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) localizada no
Loteamento "JARDIM CIDADE NOVA", nesta cidade, com as seguintes
confrontações e metragens:
Iniciando na estaca OPP em uma distância de 216,45m, por linha seca,
confronta com a Rua Professora Odete Bley até a estaca 01; estaca 01 em uma
distância de 59,10m, por linha seca, confronta com terras da Prefeitura Municipal da
Lapa até a estaca 02; estaca 02 em uma distância de 225,35m, por linha seca com a
RFFSA até a estaca 03; estaca 03 em uma distância de 18,48m, confronta com um
valo até a estaca OPP, onde foi dado o ponto de partida; que será desmembrada de
área maior, objeto da matrícula nº 17.173 do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - A concessão será instituída em caráter gratuito e por tempo
indeterminado.
Art. 3º - Destina-se a área, objeto da concessão, a instalação para uso
com garagem de ônibus, micro-ônibus e veículos auxiliares onde deverão ser
construídos: escritório; almoxarifado de peças e componentes; oficinas para
reparações mecânicas; oficina para recuperação de carrocerias; borracharia; rampas
ou valas para lavagem e lubrificação; boxes para lavagem externa de veículos;
ferramentaria; depósito para armazenamento de combustíveis, pátio para
estacionamento de veículos; implantando-se desde já, um barracão de
aproximadamente 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), salas e áreas
destinadas a escritório, almoxarifado, vestiários, instalações sanitárias e rampas de
lavagem e lubrificação.
Lei nº 1379, de 24.10.97 ... 02
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o concessionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o concessionário dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste caso, as
benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão, transfere-se: por ato intervivos, ou por sucessão
legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias,
registrando-se a transferência.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 1997
Miguel Batista
 Prefeito Municipal