norma nº 1383/1997

LEI Nº 1383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
SÚMULA: Isenta de pagamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de
Serviços Públicos, os Clubes Sociais,
recreativos e Esportivos do Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos do Município da
Lapa ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e
das taxas de serviços públicos, excetuando-se a de iluminação pública.
§ 1º - A concessão do benefício é condicionada a cessão, por parte do
beneficiado, das suas sedes, campos e parques sociais para atividades que possas
ser desenvolvidas pelas escolas da rede pública municipal e outras de cunho social
desenvolvidas pelo Município.
§ 2º - Os Clubes para serem beneficiados deverão firmar convênio com
o Município, prevalecendo em eventual conflito de datas de cessão o que for de
interesse do Clube.
§ 3º - A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo se não
atendidos os critérios firmados em convênio.
§ 4º - No prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, o Poder
Executivo regulamentará a presente lei.
Lei nº 1383, de 21.11.97 ... 02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de novembro de 1997
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal