norma nº 1577/2001

LEI Nº 1577, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município da Lapa, e da outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TITULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, organizado na forma desta lei tem por finalidade assegurar,
mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos
de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 2° - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido
pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos
seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de Lei específica.
Art. 3º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa rege-se pelos seguintes princípios:
I. universalidade de participação nos planos previdenciários;
II. irredutibilidade do valor dos benefícios;
III. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem
a correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos Servidores Públicos Municipais
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas
e da contribuição compulsória dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais tendo em vista a natureza
dos benefícios;
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VI. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário
mínimo;
VII. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição
adicional.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º - Os beneficiários do regime de previdência social de que trata
esta Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e
II deste Capítulo.
Seção I
Dos segurados
Art. 5º - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos
titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
§ 1º - O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego públicos é excluído do regime de previdência de que
trata esta Lei, aplicando-se, ao caso, o Regime Geral de Previdência.
§ 2º - Incluem-se na categoria de segurados de que trata o caput deste
artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam
recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores
que nesta data tenham implementados os requisitos necessários à sua concessão. 
 Subseção I
Da Inscrição
Art. 6º - A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social
de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público
do Município de Lapa.
Parágrafo Único – Os servidores municipais mencionados no art. 5º
desta Lei que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas
automaticamente.
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição
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Art. 7º - O segurado que deixar de contribuir para o regime de
previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6
(seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e
regularização das respectivas contribuições.
Subseção III
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º - Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condição
de servidor público do Município de Lapa.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência social
de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:
I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido;
III. os pais.
§ 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II
deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
§ 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inciso II, mediante
declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária,
quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem:
a) o enteado;
b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
c) o menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições
suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
§ 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos
incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes
referidos no inciso III.
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Subseção I
Da Inscrição
Art. 10 – Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao
regime de previdência social de que trata esta Lei, simultaneamente a seu ingresso
no serviço público municipal.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11 – O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I. para o cônjuge, pela separação judicial, divórcio ou anulação de
casamento com sentença transitada em julgado, sem direito a alimentos ou, ainda,
óbito;
II. para a(o) companheira(o) pela revogação de sua indicação pelo(a)
segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou
segurada;
III. para os dependentes em geral, pela emancipação ou falecimento.
Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12 – A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I. para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que
não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
II. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo
segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III. para o separado judicialmente com percepção de alimentos, que
passe a viver em concubinato ou união estável;
VI. para o filho não inválido, a emancipação ou o atingimento de 21
(vinte e um) anos;
V. para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar
essa situação;
VI. para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da
qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
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Art. 13 – Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo
segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
excluídas:
I. função de confiança;
II. cargo em comissão;
III. local de trabalho; 
IV. as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por
cento da base de cálculo mensal;
V. a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI. a indenização de transporte e
VII.salário-família.
§ 1º- O segurado que no exercício do cargo em comissão optar pela
percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneração de
contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
§ 2º - Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução
da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe
seria devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do
disposto neste artigo.
§ 3º- A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e de
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 14 – É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrente
de vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os
regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1º- A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha
gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º- O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público
computado para o mesmo fim.
§ 3º- As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo
de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de
cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
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Art. 15 – O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na
forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável
pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela
decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva
legislação.
Art. 16 – Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 15 desta Lei para
mais de um benefício.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 17 – O regime de previdência social de que trata esta Lei,
compreende as seguintes prestações:
I. quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
II. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
§ 1º- Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos
nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal
e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa e legislação
infraconstitucional em vigor.
§ 2º- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º- O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou
má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal
cabível.
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Seção I
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 18 – O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I. por invalidez permanente, percebendo os proventos integrais ao
tempo da concessão quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos;
II. compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
III. voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,
e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com
proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º- O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas
no art. 13 desta Lei.
§ 2º- O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano
de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 3º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.
§ 4º- É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critério diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, a serem definidos em lei complementar.
§ 5º- Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à
junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade
para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de
readaptação nos termos legais.
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Art. 19 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade￾limite de permanência no serviço ativo.
Art. 20 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data de publicação do respectivo ato, em órgão oficial do Município.
§ 1º- A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º- Expirado o período de licença e não estando em condições de
reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º- O lapso compreendido entre a data de término da licença e a
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação
da licença.
§ 4º- O ônus financeiro, assim como o pagamento da licença a que se
referem os §§ 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Subseção II
Da Pensão
Art. 21 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do
servidor inativo ou ao valor do vencimento a que teria direito o servidor em atividade,
levando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 13 desta
Lei, na data de seu falecimento.
Art. 22 – Observado o disposto no art. 9º desta Lei, as pensões
distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º- A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 23 – Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra
metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo Único – Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que
se habilitarem.
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Art. 24 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só
produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25 – Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática
de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26 – Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como em serviço;
III.desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
§ 1º - Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos
nos incisos II e III deste artigo.
§ 2º - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado
o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 27 – A pensão pela ausência será devida a partir:
I. da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que
reconhecer o estado de ausência;
II. do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
III. do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 28 – Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 29 – O provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a
concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de
vantagens de caráter transitório.
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Art. 30 – Além do disposto no Capítulo I deste Título, o Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social –
RGPS.
Art. 31 – O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para
efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei, será
contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem
de tempo fictício de contribuição.
Art. 32 – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições
previstas pela legislação em vigor à época em que forem atendidas as prescrições
nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de
dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos
para obtê-las.
Art. 33 – A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para
o Regime Geral de Previdência Social – RGPS -, e o montante resultante da adição
de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no
art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34 – É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I. a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
III. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo Único – A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo,
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes,
em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 33 desta Lei.
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35 – Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no
art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de
dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com
proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das
contribuições previstas no art. 13 desta Lei, quando, cumulativamente:
I. contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite
de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
I. contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 2º - O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até
o limite de cem por cento.
§ 3º - O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo
de cinco por cento a que se refere o § 2º se cumprir os requisitos previstos nos
incisos I e II do § 1º deste artigo.
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§ 4º - O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção I
Do pagamento dos benefícios
Art. 36 – Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da
respectiva duração.
Art. 37 – O LAPA PREVI, instituído por esta Lei, é responsável pelo
pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e
daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até
esta data, além das pensões decorrentes desses benefícios.
Parágrafo Único – Os encargos totais dos benefícios de que trata o
caput deste artigo são de responsabilidade do Tesouro Municipal até a data de
entrada em vigor desta Lei.
Art. 38 – Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que, para este último
o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual
período.
Parágrafo Único – O benefício devido ao dependente civilmente
incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por
período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente
capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 39 – O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a
seus dependentes habilitado na forma do art. 9º desta Lei ou na falta deles, a seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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Art. 40 – Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o
benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de
pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele,
bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu
recebimento.
Art. 41 – Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria,
ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 42 – O provento de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 43 – A Gratificação Natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente
ao mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o
cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do
benefício no correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração
de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde que
autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO III
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAPA
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 14
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 44 – Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA – LAPA PREVI autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do
Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 45 – O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa – LAPA PREVI, tem sede e foro na cidade de Lapa.
Art. 46 – O LAPA PREVI é o órgão responsável pela Administração do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, com base
nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir seu equilíbrio
financeiro e atuarial, bem como gerir seus recursos financeiros.
Art. 47 – O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 48 – O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término,
será levantado balanço do Instituto.
Art. 49 – Compete ao LAPA PREVI contratar instituição financeira
oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das
exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos
dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da
gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro
social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos
beneficiários de que trata esta Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho
de Administração.
Parágrafo Único – É dispensável a licitação nos casos de que trata o
caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos
do próprio Regime de Previdência cuja a natureza da operação é inerente ao
respectivo regime financeiro.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 50 – A estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI compõe-se
dos seguintes órgãos:
I. Conselho de Administração;
II. Diretoria Executiva; e
III. Conselho Fiscal.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 15
§ 1º- Não poderão integrar o Conselho de Administração, Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do LAPA PREVI, simultaneamente, representantes
que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consangüíneo até o
segundo grau ou de afinidade.
§ 2º- Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput
deste artigo, serão escolhidos dentre os servidores inscritos no regime em que trata
esta Lei, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente
com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração,
economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, para um mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º- Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da
data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados
quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 51 – O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do LAPA PREVI, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de
investimentos a serem observadas.
Art. 52 – O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Chefe do
Poder Executivo, 2 (dois) pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, 2 (dois)
pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores inativos, escolhidos esses
servidores em consenso pelos seus órgão representativos.
§ 1º- Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º- O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre seus pares.
§ 3º- Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos membros para exercer as
funções e preencher o cargo até nova eleição,que deverá acontecer no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias. 
§ 4º- No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 16
§ 5º- No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 6º- O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente,
ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
§ 7º- O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
§ 8º- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por,
no mínimo, 5 (cinco) votos favoráveis.
§ 9º- Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo
justificado a critério do mesmo Conselho.
§ 10- Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou
vantagem pelo exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 53 – Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
II. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do LAPA PREVI,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas; 
III. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
LAPA PREVI;
IV. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI. estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII.autorizar a aceitação de doações;
VIII. edterminar a realização de inspeções e auditorias;
IX. acompanhar a apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X. autorizar a contratação de auditores independentes;
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 17
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
XII. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XIII. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 49 desta Lei;
XV. autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI, bem como
prestar quaisquer outras garantias;
XVI. apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 54 – São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I. dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III. designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando
for o caso;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
LAPA PREVI;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 55 – A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa – LAPA
PREVI.
Art. 56 – A Diretoria Executiva será composta de um Diretor￾Presidente, de um Diretor de Previdência e Atuária e de um Diretor Administrativo￾Financeiro, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas
para a função e com comprovada habilitação profissional, sendo escolhidos entre os
servidores inscritos no regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo, 05
(cinco) anos de efetivo exercício em cargo público e detenham conhecimento
compatível com o cargo a ser exercido, observando-se ainda o disposto no § 2º do
art. 50, desta Lei.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 18
§ 1º - O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízo das
atribuições deste cargo.
§ 2º - O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo￾Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por
servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do
respectivo cargo.
§ 3º - Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao
Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do
mandato do substituído.
Art. 57 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
Subseção I
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 58 – Compete à Diretoria Executiva:
I. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal.
II. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do LAPA PREVI;
III. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do LAPA PREVI, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho de Administração.
IV. Submeter as contas anuais do LAPA PREVI para deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras
informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas
funções;
VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII.expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIII. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos
em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 19
Subseção II
Das Competências de Seus Membros
Art. 59 – Ao Diretor-Presidente compete:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
II. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III. designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários
dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os servidores
que os substituirão;
IV. representar o LAPA PREVI em suas relações com terceiros;
V. elaborar o orçamento anual e plurianual do LAPA PREVI;
VI. constituir comissões;
VII. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII.autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral
do LAPA-PREVI, observado o disposto no art. 51 desta Lei;
IX. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
LAPA PREVI.
Art. 60 – Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I. conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
II. promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta
Lei;
III. administrar e controlar as ações administrativas do LAPA PREVI;
IV.praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados
ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo
cadastro;
V. acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as
respectivas reavaliações;
VI.gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII. aprovar os cálculos atuariais;
VIII.substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
Art. 61 – Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I. controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
II. praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro;
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 20
III. controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV. acompanhar o fluxo de caixa do LAPA PREVI, zelando pela sua
solvabilidade;
V. coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil;
VI. avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos;
VII.elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria
Executiva;
VIII. administrar os bens pertencentes ao LAPA PREVI;
IX. administrar todos recursos humanos e os serviços gerais.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 62 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa – LAPA
PREVI.
Art. 63 – O Conselho Fiscal será composto por 7 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes, sendo 3 (três) designados pelo Chefe do Poder
Executivo, 2 (dois) pelos servidores ativos e 2 (dois) pelos servidores inativos,
escolhidos em consenso pelos seus órgãos representativos.
§ 1º - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
Conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
§ 2º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente
do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado.
§ 3º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo
até a conclusão do mandato.
§ 4º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho
Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro
suplente para cumprir o restante do mandato.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 21
§ 6º - Perderá o mandato o membro efetivo do conselho Fiscal que
deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a
critério do mesmo conselho.
§ 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por,
no mínimo, 3 (três) conselheiros.
§ 8º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal
é de 5 (cinco) membros.
§ 9º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo,
5 (cinco) votos favoráveis.
§ 10 – Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
§ 11 – Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento
interno.
Subseção única
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 64 – Compete ao Conselho Fiscal:
I. eleger o seu presidente;
II. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno:
III. examinar os balancetes e balanços do LAPA PREVI, bem como
as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão do LAPA PREVI;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do LAPA PREVI;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII.requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XII. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo Único – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 22
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 65 – O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
I. bens móveis, imóveis, valores ou rendas;
II. os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e
transferidos e,
III. que vierem a ser constituídos na forma legal.
Parágrafo Único – Todo o patrimônio e sua receita deverão ser
direcionados, exclusivamente, para pagamento de benefícios previdenciários aos
beneficiários mencionados no art. 4º desta Lei.
Art. 66 – A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis
previstas em lei federal.
Art. 67 – Poderá o Poder Executivo doar ou destinar, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI, ad
referendum do Poder Legislativo.
Seção Única
Origens dos Recursos
Art. 68 – Os recursos do LAPA PREVI originam-se das seguintes
fontes de custeio:
I. contribuições sociais do Município de Lapa, bem como por seus
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
II. contribuições sociais dos segurados;
III. rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos
realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV.aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI.outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo
Município ou por terceiros;
VII. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da
legislação específica;
IX.dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 23
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo Único – As contribuições e quaisquer outras importâncias
devidas ao LAPA PREVI por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes
recolhidas ao Instituto.
Art. 69 – Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e
das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou
das reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a
abertura de créditos adicionais visando assegurar ao LAPA PREVI alocação de
recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências
financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 70 – Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração,
e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsequentes, o LAPA
PREVI poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio,
desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente
habilitada.
Parágrafo Único – Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida
no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 (sessenta)
dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 71 – A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do LAPA PREVI, deverá ser precedida de autorização
do Conselho de Administração, bem como do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Art. 72 – As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade
com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do LAPA PREVI
aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da
combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo Único – A política e diretrizes de investimentos dos recursos
financeiros do LAPA PREVI serão elaboradas em observância às regras de
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco
Central do Brasil.
Art. 73 – Ao Instituto é vedado:
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I. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos
respectivos segurados;
II. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou
obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
PLANO DE CUSTEIO
Art. 74 – O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei será
custeado mediante recursos de contribuições do Município de Lapa, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros
recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo Único – O plano de custeio descrito no caput deste artigo
deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela
legislação vigente.
Seção I
Contribuição do Segurado
Art. 75 – Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive
de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das
fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art.
13 desta Lei.
§ 1º - A contribuição mensal dos segurados para o regime de
previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota
estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
§ 2º - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, será observada a mesma alíquota.
§ 3º - Fica dispensado da contribuição para o regime de previdência de
que trata esta Lei, o segurado que, completando as exigências para aposentadoria
integral, opte por permanecer em atividade.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 26
Art. 76 – A contribuição do Município de Lapa, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o
LAPA PREVI, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do
segurado.
Parágrafo Único – A alíquota de contribuição de que trata o caput
deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei
específica.
Art. 77 – O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na
forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 78 – O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime
de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que
trata o art. 76 desta Lei.
Parágrafo Único – O déficit atuarial apurado na data de criação do
LAPA PREVI poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo
remanescente será atualizado pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da
apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis
por cento) ao ano.
Art. 79 – A contribuição social do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, 
para o LAPA PREVI serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal,
fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 80 – A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou
de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão
ser efetuados ao LAPA PREVI até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 81 – O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo
legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135,
incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições
e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa,
civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do
Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for
vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 26
Art. 82 – Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo
superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições
sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 83 – As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização
pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora
de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento),
todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
SOBRECARGA ADMINISTRATIVA
Art. 84 – A sobrecarga para custeio administrativo do regime próprio de
previdência, a ser definida em lei específica, não poderá exceder a 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração dos servidores do Município.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85 – Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários
a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 86 – Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme
disposto no art. 8º desta Lei, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de
Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 87 – O LAPA PREVI, assumirá os encargos totais até sua
extinção, dos benefícios de aposentadoria e pensões aos respectivos dependentes
concedidos em data anterior a este.
Art. 88 – Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos §§
14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional correlata.
Art. 89 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 90 – Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 1577, DE 30.10.2001 ... 27
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2001. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal