norma nº 2487/2010

LEI Nº 2487, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº.
1773/04, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado na
tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III,
da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 - Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 10 de Agosto de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2487, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE
HORA
S
Nº DE
HORAS GRUPO CLASSE C.B.O
VAGAS
SEMA
N. DENOMINAÇÃO
GRUPO
OCUPACIONAL
VAGAS
SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC.
DIÁRI
AS DIÁRIAS
05 40
FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS
TÉC.
ADMINISTRATIVO 08 40
FISCAL DE
OBRAS E
POSTURAS
TÉC.
ADMINISTRATIVO B-1 3121-05
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Agosto de 2010