norma nº 1583/2001

LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual
de passageiros em veículos de aluguel
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por meio
de táxi, somente será autorizada a:
I. pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo Único: para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará, deverá
estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I. Ser proprietário do veículo;
II. Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e Previdência
Social.
Art. 4º- O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
I. Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
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II. Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, para tratar de assunto
particular, prorrogável por igual período desde que autorizado pela CMTC.
$ 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
$ 2º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal interessado
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
II. Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
III.Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV. Apresentar folha corrida de antecedentes criminais.
$ 1º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de 04
anos.
$ 2º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de endereço
residencial.
Art. 6º- O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização do
veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda ou
aluguel, em qualquer hipótese.
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Art. 8º- Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas um
(01)alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º- A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente, entre
15 de janeiro a 15 de fevereiro, acompanhado dos documentos exigidos por esta
Lei.
Art. 10- Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
I. ser dotados de duas ou quatro portas;
II. encontra-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
III. possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo Único- Para comprovação das exigências constantes deste
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos – CMTC.
Art. 11- Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
I. Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs dianteiro e
traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs dianteiro
e traseiro amarelo shell.
II. Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TÁXI”, nas portas
dianteiras medindo 30x30cm;
III. Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
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I. Comuns;
II. Especiais.
$ 1º - O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º- Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos mediante
simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis comuns,
devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências estabelecidas para
a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamentos serão de duas categorias:
I. privativos;
II. livres.
$ 1º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi,
observada a quantidade de vagas fixadas.
Art. 14 – Os pontos de estacionamentos privativos são os seguintes:
Ponto 1 – Praça General Carneiro - Urbano 13 vagas 
Ponto 2 – Estação Rodoviária – Urbano 15 vagas
Ponto 3 - Condor – Urbano 04 vagas
Ponto 4 - Barão – Urbano 02 vagas
Ponto 5 - Vila São José – Urbano 02 vagas
Ponto 6 - Cohapar – Urbano 02 vagas
Ponto 7 - Senador Souza Naves – Urbano 02 vagas
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Ponto 8 - Estação – Urbano 02 vagas
Ponto 9 - Marechal Floriano – Urbano 02 vagas
Ponto 10 – Beco – Urbano 01 vaga
Ponto 11 - Butiá – Rural 01 vaga
Ponto 12 - Butiatuva – Rural 01 vaga
Ponto 13 - Lar Lapeano – Rural 02 vagas
Ponto 14 - Mato Preto – Rural 01 vaga
Ponto 15 - Passa – Dois – Rural 02 vagas
Ponto 16 - Volta Grande – Rural 01 vaga
Ponto 17 - 1º Fax. dos Castilhos – Rural 01 vaga
Ponto 18 - Barra dos Mello – Rural 01 vaga
Ponto 19 - Carqueja – Rural 01 vaga
Ponto 20 - Floresta São João – Rural 01 vaga
Ponto 21 - PR 473 – Km 13 – Rural 01 vaga
Ponto 22- Passa – Dois – Igreja – Rural 02 vagas
Ponto 23- Mariental – Igreja – Rural 02 vagas
$ 1º - Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as 06:00
horas.
$ 2º - Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e Lar
Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo
e a juízo do chefe do Poder executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado
ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como reduzido
ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de Decreto,
após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo – CMTC, ouvido o
órgão de representação da classe.
Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la “ex officio” por motivo de interesse público, após parecer da Comissão
Municipal do Transporte Coletivo – CMTC, ouvido o órgão de representação da
classe.
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Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
da utilização de taxímetros, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
serviços.
Parágrafo Único – Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
do Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o
Município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no mínimo
08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão
respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os
meios, a atividade da fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos
condutores registrados e mantendo-a atualizada.
Art. 21- Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a manter
o veículo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos
e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres e
proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I. tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
II. Trajar-se adequadamente;
III. não recusar passageiros , sem justa causa;
IV. não cobrar acima da tabela de tarifas;
V. não possuir excesso de lotação;
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VI. não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VII. Trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - a coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação
dos pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à
execução da Presente Lei são de competência da Comissão Municipal de
Transporte Coletivo – CMTC.
$1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
$ 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo – CMTC – terá
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças ara aplicação de
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I. Advertência por escrito;
II. Multa;
III. Suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV. Suspensão ou cassação do Alvará de estacionamento;
V. Suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
$ 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) Trajar-se inadequadamente.
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$ 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor de
Referência , nos seguintes casos: 
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários;
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem
a devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações e dispositivos deste Capítulo.
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
de Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração.
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - a concessão de novas permissões, somente será efetivada
após estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel – táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
para obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo Único - o alvará provisório será válido até 15 de fevereiro de
2002.
Art. 27 – Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
I. Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
II. Ser proprietário do veículo;
III. Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido a estar com
suas obrigações legais em dia;
IV. Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único, desta
Lei.
$ 1º - Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras.
$ 2º - O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta Lei, que
não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença suspensa.
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura municipal da Lapa, em 30 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal