norma nº 1380/1997

LEI Nº 1380, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
Súmula: Extingue o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DA LAPA - FUNPREV, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É extinto o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA - FUNPREV, criado pela Lei nº 1142, de 29.06.92.
Art. 2º - A partir da data da publicação desta Lei, os encargos
decorrentes da seguridade social dos servidores públicos civis do Município, criada
pela Lei nº 1142, de 29.06.92, serão suportados com os recursos orçamentários do
Município, constituídos por dotações próprias, contribuição dos funcionários, rendas
de aplicações e de outras rendas eventuais ou que venham a ser criadas.
§ 1º - Em conseqüência do disposto neste artigo, ficam cancelados os
débitos relativos à Contribuição do Município, constituídos em favor do fundo extinto,
ficando a Administração Municipal autorizada a proceder, para o Município, a
transferência dos valores existentes em instituições financeiras em nome do
FUNPREV.
§ 2º - Os valores transferidos do FUNPREV para o Município poderão
ser por este parcial ou totalmente aplicados em obras e investimentos, desde que a
aplicação justifique-se por motivo de relevante interesse social ou econômico.
Art. 3º - O Município garantirá aos seus servidores públicos civis a
prestação dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 1138, de 27.05.92.
Lei nº 1380, de 30.10.97 ... 02
§ 1º - Para fazer juz aos direitos de que trata este artigo, o servidor
público civil municipal ativo continuará contribuindo, mensalmente, com a quantia
correspondente a 8% (oito por cento), descontada em folha, sobre a remuneração
que perceber, em todas as suas espécies, de qualquer dos Poderes Municipais.
§ 2º - A contribuição de que trata o parágrafo anterior será devida a
partir do mês seguinte ao da publicação desta Lei, até quando continuará
contribuindo para o Fundo extinto, e será contabilizada em conta especial, cujos
recursos serão destinados ao custeio dos benefícios previdenciários, facultada sua
utilização para o fim previsto no § 2º, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis nºs 1142/92; 1143/92; 1364/97 e 1373/97 e demais disposições
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de outubro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal