norma nº 1378/1997

LEI Nº 1378, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida, com a colaboração da Sociedade, visando o pleno desenvolvimento
da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos da Educação e em
atenção às Leis Federais: Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei
nº 9424/96, Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
Constituição Estadual, Deliberação 09/95 do Conselho Estadual de Educação e Lei
Orgânica do Município de Lapa, fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, responsável pela Política Municipal de Educação, o Conselho
Municipal de Educação, do Município de Lapa, Órgão Normativo e de Deliberação
Coletiva, que tem por objetivo a orientação educacional do Município.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I. Elaborar seu Regimento e modificá-lo, quando necessário;
II. Baixar normas, emitir pareceres e deliberações sobre toda matéria
que as Leis, Normas e Atos Federais, Estaduais e Municipais, que lhe dêem,
explícita ou implicitamente, competência;
III. Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre o Sistema Municipal
de Ensino;
IV. Propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do
Ensino, mormente quanto à produtividade e ao rendimento, em relação aos custos;
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V. Deliberar e emitir pareceres sobre matéria que lhe seja submetida
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte;
VI. Acompanhar e avaliar a qualidade do Ensino no âmbito do
Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
VII. Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano
Municipal de Educação;
VIII. Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do
Magistério Municipal, oferecendo subsídios para políticas, visando a melhoria das
condições de trabalho, formação; 
IX. Analisar e, quando for o caso, propor alternativa para a destinação e
aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material
didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o
Ensino e Educação;
X. Analisar projetos ou planos para contra partida do Município, em
convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos de interesse da
Educação;
XI. Emitir parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
Estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de
Educação;
XII. Manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município,
de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de Ensino;
XIII. Opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de
atividades escolares, de estabelecimentos ligados à Rede Municipal;
XIV. Opinar sobre o Calendário Escolar dos Estabelecimentos da
Rede Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão
competente;
XV. Sugerir normas especiais para que o Ensino Fundamental atenda
às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento
educativo, respeitando o caráter Nacional da Educação;
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XVI. Pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos
Estabelecimentos de Ensino de qualquer nível, grau ou modalidade, no âmbito do
Município;
XVII. Acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação, no
Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e
encaminhamento das conclusões, quando for o caso, às estâncias competentes;
XVIII. Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e
demais colegiados municipais;
XIX. Exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema
Municipal de Ensino e por esta Lei. 
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 10
(dez) membros nomeados pelo chefe do poder Executivo, obedecendo paridade,
como segue:
a) 05 (cinco) membros do Poder Público Municipal, indicados pelo
Prefeito, dentre os quais um será o Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, que exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante "Pai", da APM - Associação de Pais e
Mestres;
c) 01 (um) representante "PROFESSOR", da APM - Associação de
Pais e Mestres;
d) 01 (um) representante dos Diretores de Escolas Municipais;
e) 01 (um) representante das Pedagogas;
f) 01 (um) representante dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 6º - Cada Conselheiro deverá ter um suplente que o substituirá em
sua ausência.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução por uma vez.
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Art. 8º - Além do Presidente, o Conselho terá 01 (um) Vice-Presidente e
01 (um) Secretário Geral que serão eleitos pelos e dentre os Membros Titulares do
Conselho Municipal de Educação, por maioria simples de votos, para um mandato
de 02 (dois) anos com direito a reeleição.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente
uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação a
convocação de reunião extraordinária.
Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão
tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião, sendo que o
Presidente exercerá, sempre, o direito de voto, que terá peso 02 (dois), em caso de
empate.
Art. 12 - Os trabalhos de cada reunião serão registrados em Ata,
lavrada em livro próprio, subscrita pelos membros e demais interessados presentes.
Art. 13 - A primeira nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Educação dar-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente
Lei.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da nomeação efetiva de seus
membros.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de outubro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal