norma nº 1377/1997

LEI Nº 1377, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
SÚMULA: Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Melhoria que tem como fato
gerador o benefício imobiliário, efetivo ou potencial, oriundo da realização de obra
pública.
Art. 2º - A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa
realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive os
encargos respectivos e terá sua expressão monetária atualizada na época do
lançamento, mediante aplicação dos índices oficiais de correção de tributos municipais.
Parágrafo Único - Os elementos referidos no Caput deste Artigo serão
definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em
memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Administração
Municipal.
Art. 3º - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras
públicas realizadas pela Administração Direta ou Indireta Municipal, inclusive quando
resultantes de convênio com a União e o Estado, ou com entidade Federal ou Estadual.
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Art. 4º - As obras públicas que justifiquem a cobrança de melhoria
enquadrar-se-ão em dois programas:
I. Ordinária, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da
própria Administração Municipal;
II. Extraordinária, quando referente a obras de menor interesse geral,
solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes abrangidos pela área da
obra solicitada.
Art. 5º - O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo de imóvel situado na zona
beneficiada pela obra pública.
§ 1º - Os bens individidos serão lançados em nome de qualquer um dos
titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhe couberem.
§ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares
respectivos.
Art. 6º - A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel ainda após a transmissão, qualquer título.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO
Art. 7º - A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o
custo da obra pública realizada, rateando-se este, entre os imóveis beneficiados,
proporcionalmente a área de testada dos mesmos ou os valores venais, dependendo
da natureza da obra.
 CAPÍTULO III
 DOS EDITAIS
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Art. 8º - Para a constituição da Contribuição de Melhoria o órgão
fazendário do Município deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I. memorial descritivo do projeto e orçamento do custo parcial ou total da
mesma;
II. determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição
de Melhoria;
III. relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra pública
e o valor da Contribuição de Melhoria de cada um.
Parágrafo Único - Os titulares dos imóveis relacionados no caput deste
artigo, terão de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido edital, para a impugnação
contra:
I. erro de localização ou na área de testada do imóvel;
II. montante da Contribuição de Melhoria;
III. da forma e dos prazos de sua pagamento.
Art. 9º - Executada a obra em sua totalidade ou parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inicio da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo aplica-se, também, aos casos
de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes
de projetos ainda não concluídos.
Art. 10 - O órgão fazendário do Município, encarregado do lançamento,
deverá escriturar em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria
correspondente ao titular de cada imóvel beneficiado, notificando-o, diretamente ou por
edital, do:
I. valor da contribuição de melhoria lançada;
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II. prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e
respectivos locais de pagamento;
III. prazo para impugnação.
Art. 11 - Os titulares dos imóveis relacionados no artigo anterior terão o
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do referido edital, para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o
ônus da prova.
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário
do Município, através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo
administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de
Melhoria.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 12 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente.
Art. 13 - O atraso do pagamento de quatro prestações consecutivas,
implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente
ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal corrigido
monetariamente de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo anterior,
além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 14 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
I. As viúvas e aposentados, que possuírem apenas 01 (um) imóvel rural
ou urbano que residam no mesmo e recebam mensalmente até 02 (dois) salários
mínimos.
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§ 1º - Para serem beneficiados, os mesmos deverão requerer a referida
isenção até 30 (trinta) dias após serem notificados.
§ 2º - O Poder Executivo no prazo de até 60 (sessenta) dias da
publicação da presente lei, através de decreto, regulamentará a isenção de que trata
este artigo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal, expressamente autorizado a, em nome
do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a
arrecadação da Contribuição de Melhoria, devida por obra pública federal ou estadual,
cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.
Art. 16 - O Prefeito Municipal poderá delegar a entidades da
Administração Indireta, as funções de calculo, cobrança e arrecadação da Contribuição
de Melhoria, bem como, do julgamento das impugnações e recursos, atribuídas nesta
Lei ao órgão fazendário do Município.
Art. 17 - No caso de as obras serem executadas ou fiscalizadas por
entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de
capital, lhe será automaticamente repassada ou retida, caso a entidade esteja
autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradores de tributo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 600, de 17 de dezembro de
1974.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de outubro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal