norma nº 1376/1997

LEI Nº 1376, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 3.485,00 m2 (Três mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros
quadrados), localizada na Vila São Benedito, representada pelo lote nº 31, Quadra
"O", objeto da Matrícula nº 18.295, do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme
planta de localização e respectivo Memorial Descritivo, à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA - PR, CGC nº
79.141.339/0001-68 e Estatuto, anexos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
Associação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal