norma nº 1578/2001

LEI Nº 1578, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Institui o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma da lei
específica, exclusivamente dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e a
seus respectivos dependentes.
Parágrafo Único – É vedado o pagamento dos benefícios deste
Regime, mediante convênios ou consórcios entre Estado e Município e entre
Municípios.
Art. 2º - O P l a n o de C u s t e i o d o R e g i m e de Pr e v i d ê n c i a S o c i a l do s
S er v i d o r e s P ú b l i c o s d o M u n i c í p i o da L a p a ser á fin a n c i a d o m e d i a n t e re c u r s o s
pr o v e n i e n t e s d o M u n i c í p i o, atr a v é s d o s ór g ã o s do P o d e r E x e c u t i v o e L e g i s l a t i v o,
in c l u s i v e d e su a s a ut a r q u i a s e fu n d a ç õ e s e da s c o n tr i b u i ç õ e s so c i a i s obr i g a t ó r i a s
do s se g u r a d o s ati v o s, ina t i v o s e do s pe n s i o n i s t a s , alé m de ou tr a s re c e i t a s qu e lh e
for e m atr i b u í d a s .
Parágrafo Único – As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e de fundações,
bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista, somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei,
ressalvadas as despesas administrativas de avaliação de bens, direitos e ativos de
qualquer natureza integrados ao Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, como previstas no artigo 6º inciso VII da Lei 9717,
de 27.11.1998.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento), exceto
para os inativos e pensionista que será de 2% (dois por cento) incidente sobre a
base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a
gratificação natalina.
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§ 1º – As alíquotas fixadas no caput deste artigo são transitórias, vez
que foram fixadas através de calculo prévio;
§ 2º – O valor das alíquotas de que trata este artigo deverão ser
fixadas, com base em estudos e elaboração do cálculo atuarial, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte aos noventa
(90) dias posteriores à publicação desta Lei.
Art. 4º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta lei, dar-se-á nas
mesmas bases das contribuições dos segurados, conforme disposto no Artigo 3º
desta Lei.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, é
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - É garantido o pleno acesso dos segurados às informações
relativas à Gestão de Regime e participação de representantes dos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em
que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos
e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas do Fundo de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Art. 8º - O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até a data de entrada em vigor desta Lei e daqueles cujos requisitos
necessários a sua concessão forem implementados até esta data, bem como pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo Único – Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência de que trata esta Lei poderão, quando for o caso, serem financiadas em
até trinta e cinco (35) anos, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º - A sobrecarga para custeio administrativo de Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município da Lapa será em percentagem a ser
definida paritariamente, em Lei Municipal, sobre as contribuições do Município e dos
Servidores, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua constituição.
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Art. 10 - As proposições que tenham por objetivo modificar ou alterar
esta Lei, serão encaminhadas ao Legislativo Municipal e somente serão aprovadas
mediante quorum qualificado de dois terços (2/3) dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias
posteriores à sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal