norma nº 1375/1997

LEI Nº 1375, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação a área a
seguir descrita:
PROPRIETÁRIOS: Antonio da Silveira Rodrigues, Francisca Terres de
Campos e João Ferreira Terres.
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno urbano, situado nesta cidade, no
lugar denominado Baixo da Lapa, representado pelo Lote 02, com área de 933,75
m2 (novecentos e trinta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
conforme planta e memorial descritivo anexos.
CONFRONTAÇÕES:
Norte; José Fabianski
Sul: Herdeiros de Candinha Correa
Leste: Antonio da Silveira Rodrigues
Oeste: Antonio da Silveira Rodrigues
DIVISAS:
Iniciando no M1
M1 a M13 - Em linha reta, confrontando com o Sr. Antonio da Silveira
Rodrigues com o rumo 36º00'-SE, com 64,75m até o M13.
M13 a M19 - Confrontando com herdeiros de Candinha Correa, com o
rumo 18º00'-NE, com 12,00m até o M19.
Lei nº 1375, de 30.09.97 ... 02
M19 a M15 - Confrontando com a Sra. Francisca Terres de Campos e
Antonio da Silveira Rodrigues, com o rumo 49º30'-NO, com 48,00m até o M15.
M15 a MA - Confrontando com o Sr, José Fabianski, com o rumo
49º30'-NO, com 11,50m até o MA.
MA a M1 - Confrontando com a mesma rua com o rumo 40º30'-SO,
com 12,00m até M1.
Art. 2º - o recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º, visa
a aquisição de imóvel que será destinado à abertura da Rua "C".
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal