norma nº 2558/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2558, DE 16 DE MARÇO DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 40.361,05 (Quarenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinco 
Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio 
007/10 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado 
da Educação do Paraná – SEED, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – 
SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa, 
para construção de uma Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte 
dotação orçamentária: 
09.00 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.02 – Departamento Geral de Educação 
12.361.0029.1.003 – Termo de Adesão nº 012 ao Convênio 007/10 – Escola 
Mariental 
4.4.90.51.00.00.00.00.1149 – Obras e Instalações .....................R$ 40.361,05 
TOTAL ......................................................................................R$ 40.361,05 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149 ....................................R$ 40.361,05 
TOTAL ......................................................................................R$ 40.361,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal