norma nº 2486/2010

LEI Nº 2486, DE 22 DE JULHO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de
terra que especifica, destinada à ampliação
do Zoneamento Industrial do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa – LAPA
PREVI, mediante compra, os imóveis rurais Matriculados no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa sob nºs. 11495 e 11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba
nº. 01” com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m²
(quatrocentos e cinqüenta e três mil e setecentos e cinqüenta metros quadrados),
equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, e o segundo denominado de
“Gleba nº. 02” com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00
m² (quatrocentos e cinqüenta e três mil e setecentos e cinqüenta metros quadrados),
equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, ambos localizados na
localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37 (trinta e sete) alqueires e 20
(vinte) litros, desde que aprovada a operação de compra e venda pelo Conselho de
Administração conforme prevê o artigo 116, IX, da Lei Municipal 2183, de 24 de
Junho de 2008.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis supramencionados se dará pelo valor
da avaliação judicial, estimado em R$ 1.725.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e
cinco mil reais), dividido em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e
sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no valor de R$ 7.187,50, na sanção
desta Lei, convencionado, o mesmo dia do mês, para o vencimento das seguintes.
§1º - O Município efetuará o pagamento autorizado neste artigo,
atualizando-se monetariamente o saldo devedor, após cada amortização, pelo
índice da poupança, apurando-se o valor de cada parcela subseqüente,
através da divisão do saldo remanescente pelo número de parcelas restantes.
§2º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de
juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa
moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo das demais penalidades
previstas em lei.
LEI Nº 2486, DE 22.07.10 ... 02
Art. 3º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5° - Fica autorizada a doação da área a ser adquirida, por
disposição desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA.
Art. 6° - Não incidirá Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis –
ITBI, sobre a presente aquisição.
Art. 7° - Fica dispensada a licitação, conforme artigo 17, I, alínea “e”,
da Lei nº 8666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal