norma nº 1373/1997

LEI Nº 1373, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei nº 1142/92, inserindo
parágrafos e dando outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam com nova redação as disposições contidas no art. 7º da
Lei nº 1142, de 29 de junho de 1992, cancelando seu parágrafo único e inserindo os
parágrafos de nºs 1 a 4, conforme abaixo dispõe:
"Art. 7º - Os recursos que integram o Fundo de Previdência do
Município da Lapa serão administrados da maneira seguinte:
I - Mantidos em instituição financeira oficial, com agência no Município,
escolhida através de processo seletivo, que garanta, pelo menos, remuneração
equivalente à caderneta de poupança;
II - Utilizados pelo Município, mediante ciência do Conselho Fiscal do
Fundo de Previdência - COFIPREV e Projeto de Lei submetido à aprovação
legislativa, quando se destinarem, exclusivamente, a investimentos ou obras
municipais.
§ 1º - Quando da manutenção dos recursos em instituição financeira,
os processos seletivos, previstos no inciso I deste artigo, poderá ser renovado a
cada ano a critério do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência - COFIPREV.
§ 2º - A transferência de recursos, para serem utilizados conforme
dispõe o inciso II, deste artigo, só poderá ser feita até o montante máximo das
disponibilidades originadas por força do que preceitua o inciso II do artigo 5º desta
lei.
Lei nº 1373/97 ... 02
§ 3º - Os recursos utilizados pelo Município, garantirão remuneração
fixada em: o dobro dos juros pagos pela caderneta de poupança mais TR ou outro
índice que vier a ser fixado, pelo Governo Federal, para esta aplicação.
§ 4º - O prazo para que o Município promova o resgate dos recursos
utilizados, do Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, é de até 10 (dez) anos
com 1 (um) ano de carência."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal