norma nº 1372/1997

LEI Nº 1372, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada em conformidade com o que dispõe a Lei nº
8142/90 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão colegiado
de caráter deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de
serviços, profissionais de saúde e usuários, todos da esfera municipal, tem por
atribuição avaliar a situação da saúde e propor diretrizes e estratégias para a
formulação da Política Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo.
Art. 3º - A representação dos usuários será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE reunir-se-á a cada
dois anos, convocada pelo Prefeito Municipal, ou extraordinariamente, convocada
por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando os dispositivos em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal