norma nº 1371/1997

LEI Nº 1371, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º e alíneas e o
parágrafo 4º ao artigo 163 da Lei nº 1138, de
27.05.92 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inseridos no artigo 163 da Lei nº 1138, de 27.05.92, o
parágrafo 3º e suas alíneas e o parágrafo 4º que terão, respectivamente as
seguintes redações:
"Art. 163 - O funcionário será aposentado:
I - "omissis"
II - "omissis"
III - "omissis"
IV - "omissis"
§ 1º - "omissis"
§ 2º - "omissis"
§ 3º - para efeito de cálculo dos proventos, serão acrescidas as
gratificações descritas nos incisos I, III, VI e VII do artigo 128 desta Lei, obedecendo
o seguinte critério:
a) A gratificação descrita no inciso III, sempre integrará os proventos;
b) Das gratificações descritas nos incisos I e VI, integrará os proventos
sempre a de maior valor, excluindo a outra;
Lei nº 1371/97 ... 02
c) Somente farão jus às gratificações descritas na letra "b", deste
parágrafo, os funcionários que tiverem exercido, por um período não inferior a 05
(cinco) anos, ininterruptos ou não, um ou mais cargos ou funções contempladas
pelas referidas gratificações, desde que esse cargo ou função tenha sido exercido
por um mínimo de 12 (doze) meses;
d) A gratificação descrita no inciso VII, integrará os proventos dos
funcionários que tiverem exercido, por um período não inferior a 05 (cinco) anos,
ininterruptos ou não, cargos ou funções contempladas pela referida gratificação.
§ 4º - Para efeito deste artigo o funcionário provido em cargo efetivo
que houver exercido por um período não inferior a 05 (cinco) anos ininterruptos ou
não, um ou mais cargos em comissão, terá seus proventos calculados, tomando-se
por base a remuneração do cargo em comissão de maior nível, por ele exercido,
desde que esse cargo tenha sido exercido por um mínimo de 12 (doze) meses.“
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal