norma nº 1370/1997

LEI Nº 1370, 09 DE SETEMBRO DE 1997
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 5.000,00 m2 (Cinco mil metros quadrados), localizada na área
industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, Matrícula nº 10.108, do
Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de
Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial Descrito,
representada pelo lote nº 03 (três) da quadra D, à Empresa MACROTUBOS
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., CGC nº 01.633.710/0001-11 e Contrato
Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela donatária
à instalação de uma Unidade Industrial, no ramo de fabricação e comércio
atacadista de tubos e artefatos de concreto, prestação de serviços de reformas e
ampliações na área de construção civil, jardinagem e comércio varejista de materiais
de construção, conforme demonstrado na Carta de Intenções, que se anexa.
§ 2º - A donatária no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data da publicação desta Lei, terá de concluir as obras de construção civil descritas
na Carta de Intenções anexa e iniciar suas atividades, prazo que poderá ser
prorrogado, mediante requerimento do interessado e autorização expressa do
Executivo Municipal, pelo período não superior a 12 (doze) meses, sob pena de ser
aplicado a parte final do parágrafo quarto deste artigo.
Lei nº 1370, de 09.09.97 ... 02
§ 3º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
empresa MACROTUBOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., para o fim
específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas.
§ 4º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal