| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 1997 |
| Date | 1997-09-04 |
| Ementa | Declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres Escola Estadual "Profª. Irmã Antonia Bortoletto Bianchini" - Ensino de 1º Grau e dá outras providências. |
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LEI Nº 1369, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997 Súmula: Declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres Escola Estadual "Profª. Irmã Antonia Bortoletto Bianchini" - Ensino de 1º Grau e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação de Pais e Mestres Escola Estadual "Profª. Irmã Antonia Bortoletto Bianchini" - Ensino de 1º Grau associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.123.992/0001-07. Parágrafo Único - A associação ora declarada de utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento ao contido no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de setembro de 1997 Miguel Batista Prefeito Municipal