norma nº 1368/1997

LEI Nº 1368, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997
Súmula: Declara de Utilidade Publica, no âmbito
Municipal, a Associação de Mães Santa Rita
de Cássia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a
Associação de Mães Santa Rita de Cássia, associação sem fins lucrativos, inscrita
no CGC/MF sob o nº 79.583.274/0001-00.
Parágrafo Único - A associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado das atividades, para fins de cumprimento ao contido no artigo
segundo da Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de setembro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal