norma nº 1589/2001

LEI Nº 1589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
CENTRO DE FORMAÇÃO URBANO RURAL
IRMÃ ARAÚJO – CEFURIA, subvenção social
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU< e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, correspondente à quantia de R$ 4.074,00 (quatro mil, setenta e
quatro reais), repassada ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo –
CEFURIA, associação declara da de utilidade pública através da Lei Estadual nº
8602, de 29 de outubro de 1987, inscrita no CNPJ sob o nº 76.660.844/0001-20,
com sede na Praça Generoso Marques, nº 90, Bairro Centro, CEP 80020-230, na
cidade de Curitiba, Estado do Paraná, o qual realizará o investimento desta verba,
diretamente na comunidade rural Assentamento do Contestado, vinculada a ela, na
localidade da Fazenda Santa Amélia, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A subvenção social de que trata este artigo será paga ao
Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo – CEFURIA, destinando-se à
prestação de apoio às atividades escolares e pagamento do salário da professora
que ministra aulas para os alunos do ensino fundamental, residentes na
comunidade Rural do Assentamento do Contestado, que são devidamente
matriculados na Escola Rural Municipal “Arthur da Costa e Silva”, com o objetivo de
estímulo do desenvolvimento comunitário e cultural da comunidade rural localizada
na Fazenda Santa Amélia, Município da Lapa.
LEI Nº 1589, de 14.12.01 ... 02
Parágrafo Único – O plano de aplicação da presente verba estará
definida no anexo I, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O pagamento da subvenção social acima descrita do Município
da Lapa ao Centro de formação Urbano Rural Irmã Araújo – CEFURIA, se dará em
uma única parcela, via depósito, vinculado em nome de Centro de Formação
Urbano Rural Irmã Araújo, junto ao Banco Bradesco, em conta nº 181402-8, agência
049-3, com vencimento na segunda quinzena do mês de novembro do corrente ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
07.01 – Departamento de Educação
08.42.1881-011 – Manutenção de Serviços de Ensino
31.32 – Outros Serviços e Encargos
Art. 5º - A associação distinguida deverá apresentar até a data de 30
de dezembro do corrente ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado da aplicação do subsídio social ora percebido, com as
atividades desenvolvidas e os serviços prestados na coletividade rural da localidade
Fazenda Santa Amélia, Município da Lapa.
Parágrafo Único – Os representantes legais do Assentamento do
Contestado do Município da Lapa deverão apresentar diretamente ao Centro de
Formação Urbano e Rural Irmã Araújo – CEFURIA, relatório das atividades
desenvolvidas e comprovante da aplicação da verba especificada no artigo 1º desta
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1589, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
ANEXO I
PLANO DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL
O plano de aplicação do presente subsidio será destinado ao pagamento de
professora que ministra aulas para os alunos de ensino fundamental, desde o começo do
ano letivo, atendendo as diretrizes políticas, administrativas e técnicas que norteiam a
prática pedagógica da comunidade escolar através da aplicação do instrumento de trabalho
determinado pela Proposta Pedagógica da Escola Rural Municipal “Arthur da Costa e Silva”.
Contabiliza-se o número de vinte e oito alunos que estão devidamente
matriculados na escola rural municipal “Arthur da Costa e Silva”, os quais freqüentam as
aulas em prédio localizado na Fazenda Santa Amélia, Assentamento do Contestado.
O referido pagamento será realizado à Sra.Sandra Mara Maier, em
contraprestação às aulas ministradas na escola do Contestado durante o período letivo.
Esta professora prestou concurso público no ano de 2000, obtendo a 39ª colocação geral,
tendo como formação o curso de Magistério. Desta forma, a mesma é capacitada para
prestar o serviço de docente.
O acompanhamento técnico da documentação escolar e orientação
pedagógica vem ocorrendo entre a Escola Rural Municipal Arthur da Costa e Silva,
Departamento Municipal de Educação e professora do Assentamento.
Através desta interação, constata-se o fornecimento de material didático-pedagógico, textos
e outras orientações à escola do Contestado para que o trabalho educacional realizado seja
de acordo com o plano curricular e sustentação do Departamento Municipal de Educação da
Lapa, aplicando-se os seguintes conceitos: qualidade técnica, ética e humanidade e
garantia da norma constitucional disposta no artigo 205, 206, 208 da Carta Magna, bem
como texto legal da Lei 8069/90 (E.C.A).
Justifica-se o pagamento da referida professora, face a necessidade e
obrigação do Município em garantir o direito de ensino fundamental à população, como
também pelos fatos ocorridos no Assentamento do Contestado no início do ano letivo,
quando a continuidade dos trabalhos e permanência da professora concursada enviada
pelo Departamento de Educação do Município tornou-se impossível por motivos ideológicos
e posição intransigente dos lideres da comunidade rural, os quais exigiram que as aulas
fossem ministradas por uma professora integrante da comunidade rural.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal