norma nº 2498/2010

LEI Nº 2498, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal,
a Associação de Apoio às Pessoas com
Necessidades Especiais da Lapa - AAPNE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa - AAPNE,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 10.928.37310001-80.
Art. 2º - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal n° 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal