norma nº 1587/2001

LEI Nº 1587, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao
União Esporte Clube, subvenção social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
União Esporte Clube, desta cidade, inscrito no CGC nº 75.190.397/0001-20,
subvenção social no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado para a compra
de telhas e pagamento de mão-de-obra necessária para a conclusão das obras de
ampliação e reforma da Sede Social do Clube.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
07.03 - Departamento de esportes.
08.46.2242-016 – Manutenção das atividades de Esportes.
Art. 3º - O pagamento ocorrerá de forma parcelada, em duas vezes,
com prazo de 30 e 60 dias a contar da emissão da nota fiscal da compra das telhas
e recibo de prestação de serviço de mão-de-obra
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal