norma nº 1367/1997

LEI Nº 1367, DE 18 DE AGOSTO DE 1997
Ementa: Autoriza o Poder executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doação de uma área de
terras com 10.000,00 m2 (Dez mil metros quadrados), localizada na área industrial,
situada no imóvel de propriedade do Município, Matrícula nº 10.108, do Registro de
Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de Passa Dois,
conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo, representada
pelo lote nº 1-A da quadra B, à Empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA.,
CGC nº 00.942.488/0001-76 e Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pelos
donatários à instalação de uma Unidade Industrial, para produção de botões e
acessórios para vestuário e calçados, conforme demonstrado na Carta de Intenções,
que se anexa.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
empresa INDÚSTRIA DE BOTÕES EUROPA LTDA., para o fim específico
mencionado no parágrafo 1º.
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 1367, de 18.08.97 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a de número 1315, de 27.12.95 e demais disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal